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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.

Objetivos principais

Proteção à privacidade

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, por meio de práticas seguras e transparentes, garantindo os direitos fundamentais.

Padronização e normas

Definir regras harmônicas para o tratamento de dados, aplicáveis a todos os agentes que coletam e utilizam dados pessoais.

Transparência

Estabelecer regras claras e acessíveis sobre como os dados pessoais são tratados, garantindo visibilidade ao titular.

Segurança jurídica

Fortalecer a segurança nas relações jurídicas e a confiança do titular, promovendo livre iniciativa e defesa do consumidor.

Desenvolvimento

Estimular o avanço econômico e tecnológico por meio do uso responsável e regulado de dados pessoais.

Favorecimento à concorrência

Promover a concorrência e a livre iniciativa à atividade econômica.

O que são dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como "tratamento"), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.

E dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais sensíveis incluem informações delicadas como origem racial, convicções religiosas, saúde e dados genéticos. Ressaltamos que o processamento desses dados é realizado com extremo cuidado, limitando-se a situações específicas como o cumprimento de obrigações legais, proteção vital do titular, execução de políticas públicas ou mediante consentimento explícito e informado do titular.

Gerencie seus consentimentos

Para gerenciar seus consentimentos e solicitações você precisa primeiro se autenticar na plataforma.

O compromisso com os teus dados

Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado. Os seus dados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta política.

Assuntos regulatórios

Aqui você encontra todos os conteúdos sobre as questões legais que impactam em nossos produtos e serviços.

A Anatel

O que você precisa saber

O setor de telecomunicações no Brasil é regulamentado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

As determinações regulatórias da Anatel exercem influência direta em nossos produtos e serviços, preços e promoções.

Confira abaixo os tópicos mais relevantes.

Seus direitos

A LGPD garante certos direitos ao Titular em relação aos seus Dados Pessoais, na qualidade de Titulares de Dados. Esses direitos incluem, mas não se restringem a:​

Obter informações claras e detalhadas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais, incluindo as situações de compartilhamento;

Pedir acesso aos seus Dados Pessoais e/ou a confirmação da existência do Tratamento;

Pedir a correção de quaisquer Dados Pessoais que estejam imprecisos, incompletos ou desatualizados;

Opor-se às atividades de Tratamento, solicitar a Anonimização e a exclusão de Dados Pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou que tenham sido tratados em desacordo com a LGPD;

Solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais;

Revogar o consentimento a qualquer momento, caso a Nio trate seus Dados Pessoais com base nesse consentimento, e solicitar sua exclusão;

Pedir informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Controladora compartilhou os Dados Pessoais;

Pedir informações sobre a possibilidade de não conceder consentimento e sobre as consequências dessa recusa;

Solicitar a revisão de decisões automatizadas que possam impactar seus interesses;

Fazer uma petição em relação aos seus Dados Pessoais junto à ANPD;

Solicitar a divulgação completa das cláusulas utilizadas para a realização da Transferência Internacional de Dados, respeitando os segredos comerciais e industriais.

Quero excluir meus dados

Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, conforme o art. 18, VI da LGPD, para isso utilize o canal de contato indicado no site da Nio.

Vale ressaltar que a Nio pode não seguir com a exclusão desses dados conforme a previsão do art. 16 da LGPD, que indica que é possível manter os dados para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, ou quando os dados são anonimizados, dentre outros.

Além disso, caso você possua uma conta ativa, não será possível fazer essa exclusão, uma vez que os dados são necessários para a prestação de serviços para você, bem como para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.